# Câmara questiona prazo fixado por Dino para contratos públicos na mudança de jornada

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- Published: 2026-11-15T12:36:59-03:00
- Author: Felip trends

A Câmara dos Deputados contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) parte das medidas
cautelares do ministro Flávio Dino sobre a redução da jornada de trabalho e o fim
da escala 6×1. A Casa pede que o Congresso mantenha em um ano o prazo para adaptar
contratos com a administração pública que envolvam mão de obra. Dino reduziu esse
período para 180 dias.

Segundo a manifestação enviada pela Câmara à Corte, contratos públicos exigem procedimentos
administrativos e disponibilidade orçamentária para que valores sejam revistos. 
A Casa sustenta que o prazo definido pelo Congresso levou em conta essas condições
e que a mudança judicial não demonstrou violação às cláusulas pétreas da Constituição.

As cautelares foram concedidas na quinta-feira (12), após pedidos da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional
da Indústria (CNI), que questionam aspectos da emenda constitucional. A medida prevê
a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial,
e dois dias de descanso remunerado por semana.

Dino manteve o calendário de implementação e autorizou a distribuição de 42 horas
semanais em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem acordo coletivo. A
Câmara também pediu que o plenário do STF não confirme outros pontos, entre eles
mudanças nas regras de compensação dos dias de descanso e a regulamentação de regimes
diferenciados em 180 dias.

A Casa ainda questiona a extensão de exceções às regras de jornada para empregados
de estatais que atuam em regime concorrencial. Segundo a manifestação, o cronograma
foi definido após anos de discussão; propostas de transição mais longa foram analisadas
e rejeitadas durante a tramitação da reforma.
