# Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

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- Published: 2026-05-07T22:05:40-03:00
- Author: Nordeste7

A **[Câmara](https://nordeste7.com.br/argentina-aprova-reducao-da-maioridade-penal-para-14-anos/)
dos Deputados** aprovou a **renovação automática da CNH** nesta quinta-feira (07/
05). A validação dos deputados integra o texto principal da Medida Provisória (MP)
1327/25. A proposta estabelece regras inéditas para o Código de Trânsito Brasileiro
e afeta os condutores inscritos no **Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)**.

O documento finalizado pelos parlamentares concluiu a primeira etapa de tramitação.
A matéria segue agora para a avaliação direta do **Senado**.

## Vantagens do Registro Nacional Positivo de Condutores

O RNPC beneficia os [motoristas](https://nordeste7.com.br/com-nova-cnh-aprovada-motoristas-sao-avisados-de-cobranca-unificada/)
que não cometeram [infrações](https://nordeste7.com.br/radares-com-ia-que-enxergam-dentro-do-carro-comecam-a-operar-no-brasil-e-conseguem-flagrar-celular-cinto-e-outras-infracoes/)
de trânsito sujeitas a pontos na carteira durante os últimos **12 meses**. O projeto
aprovado garante a renovação da carteira de motorista sem a cobrança de custos para
este grupo específico.

A adesão ao cadastro positivo concede outras vantagens financeiras. O texto detalha
uma lista de deduções aplicáveis a serviços relacionados ao trânsito:

 * Descontos no pagamento de tributos.
 * Redução em taxas de pedágios.
 * Valores menores em tarifas de estacionamentos.
 * Abatimento no preço de seguros automotivos.

## Exames Tabelados e Emissão da Carteira

A aprovação da MP 1327/25 define que a emissão da **Carteira Nacional de Habilitação**
ocorrerá em formato físico ou digital. O condutor tem a liberdade de escolher qual
o critério de emissão no momento da solicitação.

A **União** assumirá a responsabilidade de fixar os preços dos exames obrigatórios,
que incluem a aptidão física, mental e a avaliação psicológica. Os valores estipulados
sofrerão reajustes anuais baseados no **Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA)**.

### Os Próximos Passos e as Consequências

Na prática, as regras estipuladas pela MP aguardam a deliberação dos senadores para
avançarem. O senador **Renan Filho** (MDB-AL), relator na comissão mista que analisou
o texto, atestou a validade da proposta em seu parecer. As consequências dessas 
aprovações envolvem o avanço na modernização e na racionalização do sistema de trânsito.
Os próximos passos estipulados no projeto buscam a redução contínua dos custos associados
ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.