Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

A Câmara dos Deputados aprovou a renovação automática da CNH nesta quinta-feira (07/05). A validação dos deputados integra o texto principal da Medida Provisória (MP) 1327/25. A proposta estabelece regras inéditas para o Código de Trânsito Brasileiro e afeta os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O documento finalizado pelos parlamentares concluiu a primeira etapa de tramitação. A matéria segue agora para a avaliação direta do Senado.

Vantagens do Registro Nacional Positivo de Condutores

O RNPC beneficia os motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontos na carteira durante os últimos 12 meses. O projeto aprovado garante a renovação da carteira de motorista sem a cobrança de custos para este grupo específico.

A adesão ao cadastro positivo concede outras vantagens financeiras. O texto detalha uma lista de deduções aplicáveis a serviços relacionados ao trânsito:

• Descontos no pagamento de tributos.
• Redução em taxas de pedágios.
• Valores menores em tarifas de estacionamentos.
• Abatimento no preço de seguros automotivos.

Exames Tabelados e Emissão da Carteira

A aprovação da MP 1327/25 define que a emissão da Carteira Nacional de Habilitação ocorrerá em formato físico ou digital. O condutor tem a liberdade de escolher qual o critério de emissão no momento da solicitação.

A União assumirá a responsabilidade de fixar os preços dos exames obrigatórios, que incluem a aptidão física, mental e a avaliação psicológica. Os valores estipulados sofrerão reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os Próximos Passos e as Consequências

Na prática, as regras estipuladas pela MP aguardam a deliberação dos senadores para avançarem. O senador Renan Filho (MDB-AL), relator na comissão mista que analisou o texto, atestou a validade da proposta em seu parecer. As consequências dessas aprovações envolvem o avanço na modernização e na racionalização do sistema de trânsito. Os próximos passos estipulados no projeto buscam a redução contínua dos custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.