# Aposentados que precisam de ajuda para alimentação e locomoção recebem comunicado sobre adicional de 25%

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- Published: 2026-08-02T03:00:06-03:00
- Author: Felip trends

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em junho de 2021 as regras para o **[adicional](https://nordeste7.com.br/alem-do-13o-salario-funcionarios-da-havan-recebem-outro-pagamento-adicional-de-luciano-hang/)
de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente**. A decisão afeta [aposentados](https://nordeste7.com.br/aposentados-e-pensionistas-recebem-alerta-sobre-dois-depositos-do-inss-em-junho/)
que [precisam](https://nordeste7.com.br/aposentados-tem-direito-a-desconto-de-50-no-iptu-e-na-taxa-de-lixo-mas-precisam-realizar-uma-solicitacao/)
de assistência contínua de terceiros. O benefício era concedido por decisões judiciais,
mas a medida busca clarificar e restringir os critérios de concessão. A questão 
veio à tona devido ao aumento das ações judiciais de aposentados em busca do adicional.

O julgamento ocorreu em Brasília e reafirmou que, segundo a Lei nº 8.213/91, apenas
os aposentados por incapacidade permanente têm direito ao adicional. Tal decisão
visa uniformizar a interpretação legal e reduzir a judicialização. O STF enfatizou
que qualquer alteração na legislação previdenciária depende de ação do Congresso
Nacional, que é responsável por definir e propor mudanças legislativas.

## Importância da decisão do STF

A decisão do STF marca uma mudança significativa, pois limita o adicional a aposentados
por incapacidade permanente. Antes, vários beneficiários conseguiam o adicional 
judicialmente, o que gerava diferentes interpretações legais.

Agora, a decisão reforça o respeito à legislação existente, focando na aposentadoria
por incapacidade, conforme definido na Lei nº 8.213/91.

## Papel do Congresso Nacional

O STF reiterou que cabe ao Congresso Nacional a responsabilidade de modificar leis
previdenciárias. Isso significa que, sem ações legislativas, o benefício não será
estendido a outras modalidades de aposentadoria.

Essa delimitação, portanto, ressalta a importância do processo democrático na alteração
de benefícios como o adicional de 25%.

A reafirmação de que o adicional é exclusivo para incapacitados permanentemente 
significa que aposentados por outras razões terão de aguardar possíveis mudanças
legislativas. 

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